Julgamento sobre desempate no Carf é bom para o processo fiscal, dizem especialistas
O julgamento no Supremo sobre a validade de critério de desempate favorável aos contribuintes pode ajudar no processo administrativo fiscal, que ainda apresenta dificuldades interpretativas, dizem especialistas a O Antagonista. Como mostramos, o Supremo Tribunal Federal marcou para 23 de março a retomada do julgamento sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O especialista em Direito […]
Ante greve anunciada, MDA pede suspensão de sessões do Carf em janeiro
O MDA – Movimento de Defesa da Advocacia enviou requerimento à presidente do Carf, Adriana Rêgo, pedindo a imediata suspensão das sessões presenciais do órgão previstas para janeiro. O pedido foi motivado pela greve anunciada por inúmeros conselheiros. O documento também cita a nova onda de transmissão da covid-19 no país. Assinado pelo presidente do MDA, Eduardo […]
PORTARIA COANA Nº 59, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de […]
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado […]
GREVE DOS AUDITORES FISCAIS | SINDICOMIS e ACTC já se preparam para recorrer à Justiça em defesa dos seus associados e das categorias econômicas representadas
Desde que a greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal começou, no final de dezembro, o SINDICOMIS e a ACTC acompanham atentamente o desenrolar dos fatos. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) programou, para o próximo dia 12, uma assembleia para deliberar sobre o movimento. “Caso persista e os associados e as […]
Governo publica lei sobre cobrança de ICMS em operação interestadual
Foi publicada nesta quarta-feira, 5, no DOU a lei complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro estado. O texto é originado do PLP 32/21. Em fevereiro de 2021, o STF exigiu a edição de lei federal para disciplinar a cobrança […]
Tratamento tributário relativo ao reembolso advindo do rateio de custos e despesas de empresas do lucro presumido
Publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 149/2021 elucidou o tratamento tributário dos reembolsos decorrentes de valores recebidos por pessoa jurídica centralizadora de contratos relativos a rateio de custos e despesas das demais pessoas jurídicas ligadas. No caso apresentado, a consulente informou que possui participação em diversas empresas […]
Opção pelo Simples Nacional 2022
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, […]
China constrói o maior navio ro-ro do mundo
A China iniciou a construção do maior e mais avançado navio green roll-on / roll-off (ro-ro) do mundo em Yangzhou, província de Jiangsu, no leste da China. O navio tem 238 metros de comprimento e 34 metros de largura, com um calado de projeto de 7,2 metros, uma velocidade de 20,8 nós e um peso […]
ARTIGO | A hora da verdade para os auditores fiscais da Receita que integram o CARF e se recusam a trabalhar em janeiro
Por: Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC Salve-se quem puder. Com cerca de 130 mil processos tramitando em julgamento, o que totaliza quase R$ 1 bilhão de reais, os 63 conselheiros da Receita Federal que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiram não participar das sessões de julgamento que acontecerão neste […]