Conselheiros do Carf desistem de sessões de janeiro, em protesto contra orçamento
63 conselheiros da Receita Federal que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) informaram à Presidência do órgão, nesta quinta-feira (30/12), que não participarão das reuniões de julgamento de janeiro de 2022, devido à redução do orçamento destinado à Receita Federal. Os conselheiros, representantes da Fazenda nacional, assinaram uma petição que comunica a decisão de não participar […]
PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal
A Portaria PGFN Nº 15059 reabriu o prazo para a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito […]
Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos havia sido prorrogado até 31 de dezembro […]
Operação padrão pode gerar perdas de R$ 125 mi ao dia no Porto de Santos
A operação padrão iniciada na manhã desta quarta-feira (29) pelos auditores fiscais do Porto de Santos, o maior da América Latina, deve causar uma perda de R$ 125 milhões na arrecadação diária com impostos do comércio exterior. A estimativa é de Renato Tavares, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em Santos, […]
BÔNUS DE EFICIÊNCIA: O momento é de reflexão não somente para os auditores fiscais
Por Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC Evidentemente, o manifesto grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciado no último dia 27, não gerou simpatia no meio empresarial, sobretudo entre as categorias envolvidas no comércio exterior. A bandeira desta paralisação é o controverso bônus de eficiência, que surgiu entre os anos 2016 e […]
Adeus, ATA Carnet: sinal de que 2021 não trouxe todos os avanços prometidos
A chegada de um novo ano é sempre motivo para refletir sobre os avanços realizados no período que passou e conjecturar sobre o que está por vir. Em termos de comércio exterior, apesar do período desafiador trazido pela pandemia e pela instabilidade econômica, há de se reconhecer que o governo federal alcançou vitórias relevantes. Contudo, […]
Ministério das Relações Exteriores posiciona SINDICOMIS/ACTC
Questionado pelo SINDICOMIS/ACTC sobre os prazos dos regimes especiais do Mercosul –inclusive aqueles relacionados a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK/BIT) –, o Ministério das Relações Exteriores, por meio da Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do Mercosul (DMC), informou que estes foram prorrogados por decisões do Conselho do Mercado […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PESSOA FÍSICA. Na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma pessoa jurídica, ou a uma pessoa física, em razão de contrato firmado entre a importadora e […]
Servidores da Receita Federal aprovam paralisação
Os auditores fiscais da Receita Federal anunciaram greve nesta quinta-feira (23), após reunião do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco). A decisão teve mais de 97% de apoio entre os 4.287 participantes. Conforme afirmou à CNN o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, a mobilização começa na prática na próxima segunda-feira (27). Ele explica que a maior […]
Destaques do Diário Oficial da União [24/12/21]
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS PORTARIA Nº 6.701, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – Estabelecer o terceiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019 – Bloco […]