PSB propõe ADI para suspender artigo que elimina voto de qualidade no Carf
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28/4) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa foi sancionada no último dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por […]
Aras entra com ação no STF contra lei que acaba com ‘voto de qualidade’ no Carf
A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28. com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante tramitação no Congresso, uma emenda […]
ANTAQ: NOTA AOS REGULADOS E USUÁRIOS
Diante dos impactos causados nos serviços de transportes aquaviários devido à pandemia relacionada ao COVID – 19 e a necessidade de medidas efetivas para mitigar as suas consequências no setor, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ pede a atenção dos seus regulados e usuários às seguintes orientações e esclarecimentos. A ANTAQ entende que […]
Notícia importante: aumento da taxa SISCOMEX é inconstitucional
Em meio a tantas notícias negativas, finalmente uma boa. Acórdão do STF publicado hoje (28 de abril) decide pela inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX. Como é de conhecimento geral, o SISCOMEX é um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado […]
CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS | RANKING DE EFICIÊNCIA LOGÍSTICA | MARÇO/2020
Cronograma 2020 – PORTAL ÚNICO
O Programa Portal Único de Comércio Exterior preza por entregas rápidas e progressivas de soluções que agreguem valor aos setores privado e público. Decidiu-se, portanto, utilizar a metodologia ágil (https://www.desenvolvimentoagil.com.br/) de desenvolvimento de software para garantir a agilidade das implantações e a aderência das soluções às necessidades dos usuários. As entregas relacionadas abaixo são previsões […]
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CIRCULAR Nº 29, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Consulte a minuta aqui. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, de acordo com o disposto no art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, no uso de suas atribuições, institui consulta pública nos termos da presente […]
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 24 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº […]
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DE 24 DE ABRIL DE 2020
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DOU de 27/04/2020 (nº 79, Seção 1, pág. 5) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de […]
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, […]