Portaria nº 10.205, 17 de abril de 2020 – Suspensão da exclusão por inadimplência de parcelamentos durante a pandemia
Dando prosseguimento às medidas tomadas pelos entes federativos e autarquias para reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e considerando o momento de instabilidade financeira dos empresários, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, aprovou a Portaria nº 10.205, de 17 de abril de 2020. Ela altera a […]
Projeto suspende cobrança extrajudicial de dívidas durante pandemia
O Projeto de Lei 1376/20 suspende a cobrança de dívidas feita via cartório de protesto enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. A proposta, do deputado Franco Cartafina (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Cartafina argumenta que, em consequência do isolamento social e da paralisação de […]
Grupo Serpa: exemplo de proatividade em meio às trovoadas da política e economia
No último dia 23 de abril, o Grupo Serpa, associado do SINDICOMIS/ACTC, encaminhou ao CONFAZ uma série de sugestões para a extensão dos benefícios fiscais, também pelos estados da federação para a aquisição de produtos voltados ao combate da Covid-19. A iniciativa merecer ser enaltecida, pois mostra como a proatividade e a clareza de ideias […]
RESOLUÇÃO Nº 4.804, DE 23 DE ABRIL DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA BANCO CENTRAL DO BRASIL DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 175) Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O Banco Central do Brasil, na forma do art. […]
PORTARIA Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 174) Altera a Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação […]
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana […]
A importância de pertencer a entidades que tenham credibilidade junto aos mais altos escalões do poder
Desde que assumiu a Presidência do SINDICOMIS/ACTC, em abril de 2017, Luiz Ramos estabeleceu como uma das suas prioridades a reaproximação das entidades com as mais importantes instituições do país – como a Presidência da República, ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado, entre outras –, assim como com as diretorias de todos os órgãos intervenientes […]
Regulamentação da transação tributária
Diante da aprovação da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020 (originária da Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, que trata da transação tributária), foram editadas duas legislações: as Portarias n° 9.917 e 9.924 de 2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Elas regulamentam as condições para que os contribuintes […]
ONG pede ajuda voluntária aos associados do SINDICOMIS/ACTC
A ONG Juntos Pelo Bem entrou em contato com o SINDICOMIS/ACTC solicitando, em caráter voluntário, a disponibilização de frete para o envio de 500 máscaras viseiras a Manaus (AM), onde a situação da epidemia de Covid-19 é bastante crítica. Esses insumos serão doados para a rede pública, a fim de que sejam distribuídos aos cidadãos […]