CIMEC – Alerta importante
A Convenção Coletiva 2019-2021 estabeleceu claramente obrigações das partes (empresa e empregados) e se encontra homologada junto ao TRT 2ª Região. Nós, do SINDICOMIS/ACTC, fizemos ampla divulgação nesse sentido. Infelizmente, tivemos conhecimento de que algumas empresas não estão cumprindo os termos estabelecidos e, assim, ficam expostas a sanções previstas na Convenção Coletiva 2019/2021. As questões […]
Assessores jurídicos discutem o novo contexto sindical
O corpo de assessores jurídicos do SINDICOMIS/ACTC reuniu-se na manhã de 13 de novembro, na sede das entidades, para discutir a segunda parte do estudo elaborado pelo Escritório Paixão Côrtes e assinado por um dos seus sócios, Marcus Kaufmann, sobre a regulação sindical no atual contexto político e jurisprudencial, as convenções coletivas de trabalho e […]
Limite de compras em free shops em fronteiras terrestres subirá para US$ 500
A cota para compras em free shops terrestres vai aumentar de US$ 300 para US$ 500, a partir de 2020. A portaria que estabelece o aumento foi assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na última 3ª feira e publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro. Segundo a publicação, a mudança se […]
MP 905/2019 põe fim à multa rescisória de 10% sobre FGTS
A partir de 1º de janeiro de 2020, empresários poderão deixar de pagar o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões. Isso será possível em virtude da Medida Provisória de n.º 905/2019, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU). Reforçamos que o […]
MP 905 poderá resolver disputa entre empresas e a RFB no CARF
A partir da Medida Provisória 905 (Programa Verde-Amarelo), poderá chegar ao fim uma das principais disputas entre empresas e o Fisco, que acabam sendo julgadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e no Judiciário. Se esse capítulo for aprovado, alterará a legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e mudará questões […]
MP 905 tem participação de parceiro do SINDICOMIS/ACTC
O escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados, parceiro do SINDICOMIS/ACTC, encaminhou estudos ao governo federal. O documento sugeria melhorias no ambiente de negócios e aplicação justa da lei, no que se refere aos juros aplicáveis aos débitos judiciais em geral e, em especial, aos decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho. Com isso, haveria […]
Convite: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2019-ANTAQ
Medida Provisória nº 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Foi publicado hoje (12/11), no Diário Oficial da União, o texto da Medida Provisória nº 905/2019, que institui, entre outros, o programa de incentivo de contratação de novos trabalhadores intitulado pelo governo de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Segundo a medida, a nova legislação pretende criar uma nova […]
Luiz Ramos aborda temas de interesse em ministérios, no Senado, TST, STJ e em outros órgãos durante visita a Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, esteve em Brasília nos dias 29 e 30 de outubro. Lá, foi recebido por membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Ele esteve acompanhado pela assessora […]
CARF reconhece direito de defesa de agentes de carga
Todos aqueles que atuam no setor marítimo e de agenciamento de cargas no Brasil conhecem muito bem o apetite das nossas alfândegas para exigir dos agentes de carga brasileiros incontáveis multas por supostos atrasos na prestação de informações e/ou em razão de pedidos de retificação de informações anteriormente prestadas nos prazos previstos em lei. Independentemente […]