Notícia Siscomex Exportação n° 63/2019
O parágrafo 1° do art. 96 da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017, determina que as DU-E de embarque antecipado registradas para as mercadorias que constam dos incisos I a VIII daquele artigo devem ser instruídas com o documento “Programação de Embarque”. Para o cumprimento desta obrigação, o declarante deverá […]
Notícia Siscomex Exportação n° 62/2019
Informamos que, a partir de 1/8/2019, os formulários dos modelos LPCO listados abaixo, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), passarão pelas seguintes alterações: 1) Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais – Modelo LPCO E00007: – Inclusão do campo “Veículo / Voo” (ATT_2017); – Exclusão do campo […]
Notícia Siscomex Importação nº 041/2019
Informamos que, a partir de 5/8/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens dos capítulos 90 e 94 abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1) Alteração de destaque existente e criação de novos destaques de mercadoria a) 90029000 – Outras lentes, prismas […]
Notícia Siscomex TI nº 005/2019
Uniformização dos termos de prorrogação de LPCO Exclusão dos endpoints para deferir ou indeferir prorrogação: /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/indeferir /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/deferir Inclusão dos endpoints para aceitar ou negar prorrogação: /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/aceitar /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/negar Não haverá alteração nos endpoints da retificação que permanecem: /talpco/api/ext/lpco/retificacao/{numeroLpco}/aceitar /talpco/api/ext/lpco/retificacao/{numeroLpco}/negar Os eventos talp-analise-prorrog e talp-analise-retif passarão a responder “NEGADO” e “ACEITO” na propriedade “resultado”. As alterações passam […]
A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação
A fiscalização pode desqualificar o certificado de origem de mercadoria, amparada em prova técnica, quando constatar que o certificado em comento não ampara e/ou abrange a mercadoria importada. E assim concluiu turma julgadora da Terceira Seção do CARF, mantendo a exigência de PIS-Importação, COFINS-Importação e multa proporcional contra contribuinte que apresentou “a despacho 30 toneladas […]
Diretor jurídico da CIMEC participou do quinto júri simulado do caso MMDC-32
O diretor jurídico da CIMEC (Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos), professor-doutor Adelmo da Silva Emerenciano, participou, em 26 de julho, de mais um júri simulado do caso MMDC-32. O evento aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede da Corte. Na foto, em destaque, ele aparece ao lado do coronel Ventura. Com […]
Todas as empresas serão legalmente responsáveis pelos dados dos seus clientes
Um tema tem ganhado destaque e é motivo de muita preocupação no meio empresarial: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela já está em vigência – mas com eficácia apenas a partir de agosto de 2020 – e estabelece que as empresas são, indiscutivelmente, responsáveis pelos dados e informações que possuem sobre os […]
Entidade de advogados vai à Justiça contra trechos do Código de Ética do Carf
Por meio de um mandado de segurança, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) tenta anular três artigos do código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, na visão da entidade, violam prerrogativas da atividade no tribunal administrativo. O recurso, que será analisado pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, poderá […]
Falta de R$ 15 milhões atrasa portal de comércio exterior
Num momento em que abertura comercial e desburocratização se tornaram mantras do governo, a falta de recursos atrasou em um ano e ameaça paralisar o desenvolvimento do módulo de importações do Portal Único de Comércio Exterior, sistema informatizado que centraliza os procedimentos burocráticos do comércio exterior. Leia a matéria completa no site do Valor Econômico.
O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19
Em 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 309 do Ministério da Economia, que alterou a sistemática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário. A matéria, até então […]