CONGRESSO PROMETE ALTERAR REGRAS, PRAZOS DAS MPs E OS “JABUTIS”
Esta é uma reivindicação dos senadores, descontentes com o número elevado de Medidas Provisórias (MPs) que chegam para análise poucos dias antes de perderem sua validade. Após um acerto entre os presidentes do Senado e da Câmara, parece que os “jabutis” (isto é, temas estranhos ao objeto principal) não poderão mais ser incluídos nas MPs. […]
Prazo prescricional da Convenção de Montreal se aplica no transporte aéreo internacional de carga
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para julgar improcedente ação regressiva de reparação de danos de seguradora, em caso de transporte aéreo de carga. A transportadora requereu a aplicação do prazo prescricional previsto na Convenção de Montreal, bem como a limitação da indenização fixada. O colegiado julgou a lide à […]
Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, afirma Receita
A Receita Federal mudou entendimento sobre a cobrança de Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação no país. As novas regras estão na Solução de Consulta 231 e reconhecem a alíquota zero do imposto se os valores entrarem no Brasil no prazo de 750 dias. As […]
Justiça suspende pagamento de tarifas portuárias por agentes marítimos
O juiz federal Décio Gabriel Gimenez determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não exija das associadas do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de São Paulo (Sindamar), o pagamento de tarifas portuárias que são de responsabilidade de armadoras. O magistrado entende que os agentes não podem ser responsabilizados […]
Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações
A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O Diário Oficial da União traz hoje (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado. Segundo a Confederação Nacional da Indústria […]
Porto de Santos adota tecnologia inédita para fiscalizar cargas agropecuárias a distância
Os produtos agropecuários que entram e saem do Porto de Santos, o maior da América do Sul, serão fiscalizados por um novo sistema de inspeção à distância com câmeras de alta resolução, sem a necessidade de conferir a carga presencialmente. A ação é inédita no país, já que o processo não foi implantado em nenhum […]
Greve na Codesp ameaça operações no Porto de Santos (em PDF)
Mais informações sobre o WORKSHOP CCT – MODAL AÉREO – GUARULHOS
Portal Único de Comércio Exterior Workshop – Novo Controle de Carga e Trânsito na Importação – Modal Aéreo IMPORTANTE: Este é um evento técnico dirigido, exclusivamente, para as categorias prestadoras destes serviços: companhias aéreas, operadores aeroportuários e agentes de carga. Haverá um segundo workshop, aberto para os demais interessados (como importadores e exportadores, além de […]
A HORA É AGORA: Temos uma rara oportunidade de fortalecer as empresas e os operadores do comércio exterior
Entendo que o Projeto de Lei (PL) 4.726/2016 (clique para acessá-lo em PDF), cujo autor é o deputado federal Covatti Filho (PP/RS), tem grande relevância para a economia brasileira. Ele acaba, principalmente, com a insegurança jurídica nas operações diretamente ligadas ao comércio exterior, fortalecendo, assim, as empresas e seus operadores. O deputado federal Fernando Monteiro […]
ATUALIZAÇÃO: Workshop CCT – Guarulhos
ATENÇÃO: quem desejar participar do workshop sobre o novo Sistema de CCT – Modal Aéreo deverá enviar seu nome e o nome da sua empresa para aguinaldo.actc@sindicomis.com.br o quanto antes, tendo em vista a alta procura pelos agentes de carga e demais intervenientes. Será permitida a participação de apenas UM representante por empresa. Estas determinações foram passadas pelo coordenador do […]