Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo. Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em […]
Serviços de capatazia na base de cálculo do imposto sobre importação: recurso repetitivo no STJ
O Imposto sobre Importação (II) é tributo de competência da União Federal, cuja base de cálculo, no caso de mercadorias estrangeiras, é o valor aduaneiro e cuja alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). O valor aduaneiro, por sua vez, deve ser apurado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do […]
MINISTRO DA INFRAESTRUTURA DIZ QUE ‘DESANIMOU’ SOBRE ENVIO DE PROJETO PARA FUSÃO DAS AGÊNCIAS
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que pode rever sua posição de defender a extinção das agências reguladoras do setor de transportes – ANTT (Transportes Terrestres) e ANTAQ (Transportes Aquaviários) – que seriam fundidas em uma nova agência, a ANT. Freitas estava na mesa de especialista sobre transportes do Abdib Fórum 2019 – […]
Reforma administrativa de Bolsonaro é aprovada na Câmara
A Medida Provisória 870, batizada de “MP dos ministérios” e que trata das alterações nos órgãos do Poder Executivo realizadas pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (22), no plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados agora votam os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. Dois deles já foram […]
GOVERNO ZERA TARIFA DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E BENS DE INFORMÁTICA
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia zerou as tarifas de importação de vários bens de capital e de bens de informática e telecomunicações. Os itens beneficiados são máquinas e equipamentos da indústria sem fabricação nacional, todos na condição de ex-tarifários. Originalmente, esses bens são tributados com alíquotas como […]
Importações indiretas e o uso indevido de presunções
O acórdão objeto da coluna de hoje trata do polêmico tema relativo à recaracterização de operações de importação “por conta própria (diretas)” em “importações por encomenda” ou “por conta e ordem”, assunto este já abordado em comentário anterior neste espaço1, mas cuja atualidade mostra-se evidente apenas pelo crescimento no volume de autuações a respeito do tema, assim como pela […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.893, DE 14 DE MAIO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1893, DE 14 DE MAIO DE 2019 DOU de 16/05/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.891, DE 14 DE MAIO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1891, DE 14 DE MAIO DE 2019 DOU de 16/05/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Histórico de alterações (Retificado(a) […]
Ofício nº 092/2019 – VIGIAGRO/VCP
Clique aqui para consultar o ofício VIGIAGRO/VCP nº 092/2019, referente ao novo procedimento no despacho aduaneiro de mercadoria em paralelo ao embarque da embalagem/suporte de madeira a ser devolvido pelo exterior.
O IMBRÓGLIO EM TORNO DA MP 870
Há pouco tempo, fatos envolvendo a Receita Federal têm chamado a atenção dos contribuintes em torno da MP 870. Foi noticiado pela imprensa que as investigações realizadas até o momento atingiram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como desembargadores, procuradores e pessoas próximas a eles – principalmente […]