Destaques do Diário Oficial da União {30/1/23}
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | RFB ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 – Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-codar-n-3-de-27-de-janeiro-de-2023-460752960 […]
Serpro recebe comissão da RFB e OCDE no Centro de Dados de Brasília
Em resposta a uma avaliação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre confidencialidade e salvaguarda de dados nos processos de troca internacional de informações para fins tributários, uma comissão formada por membros da Receita Federal do Brasil (RFB) e da OCDE visitou, nesta quinta-feira, 25, o Centro de Dados do Serpro, localizado na […]
Comitê disponibiliza Guia de Ações para Profissionais AVSEC e manual de Diretrizes para Avaliação do SGSE
O Brazilian Aviation Security Team (BASeT) publicou dois novos produtos: o Guia de Ações para Fortalecer e Empoderar os Profissionais de Segurança da Aviação Civil e o manual de Diretrizes para Avaliação do SGSE (Sistema de Gerenciamento de Security). O BASeT é um comitê formado por diversos agentes, como operadores aéreos e aeroportuários, entidades públicas e instituições da aviação civil que pensam de forma conjunta soluções e melhorias para a Segurança da Aviação […]
Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o dia 27 deste mês foram realizadas 348.077 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 97.572 já aprovadas. Outras […]
ANTAQ integra comitiva de visitas técnicas no Porto de Santos (SP)
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizou, entre os dias 26 e 27 de janeiro, uma visita técnica ao porto de Santos (SP). A comitiva, que contou com a participação do diretor-geral da Agência, Eduardo Nery, e do diretor Lima Filho fez diversas visitas às instalações portuárias e ferroviárias da região. O primeiro dia […]
FIATA lança pesquisa para conhecer as preferências dos associados da ACTC
Única representante da FIATA no Brasil, a ACTC recebeu da entidade um questionário, com o objetivo de conhecer as preferências dos associados brasileiros em relação à sua revista oficial, a FIATA Review. A publicação, incialmente distribuída mundialmente na versão impressa, já está disponível no formato digital. Sobre este ponto, a FIATA afirmou: “Enviar uma revista […]
Ministério da Fazenda autoriza aplicação da denúncia espontânea mesmo após o início da fiscalização
O Governo Federal anunciou diversas medidas no dia 12 janeiro com a edição da Medida Provisória n° 1.160 de 2023, visando reduzir o déficit fiscal previsto para esse ano. Dentre as medidas, destaca-se uma alteração significativa no instituto da Denúncia Espontânea, por um prazo determinado. Como pacificado, a Denúncia Espontânea se caracteriza pela confissão e pagamento […]
Destaques do Diário Oficial da União {27/1/23}
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460398883 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460398804 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460398723 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460397156 COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB Receita Federal publica diversas soluções de consulta https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-5-de-4-de-janeiro-de-2023-460403284
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos […]
Receita Federal comemora o Dia da Aduana
No dia 26 de janeiro de 1953 foi realizada, na Bélgica, a primeira sessão do Conselho de Cooperação Aduaneira. A data representou o início de uma organização intergovernamental global, que tem a missão de aprimorar as administrações aduaneiras no mundo. Este ano é ainda mais especial, pois celebra-se o 70º aniversário. A entidade é hoje […]