Quais são as obrigações acessórias para 2023?
Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Fisco é fundamental para a saúde e crescimento de qualquer negócio. Assim, entre muitas atividades desenvolvidas para manter a organização e o funcionamento adequado de uma companhia, existem as chamadas obrigações acessórias. Portanto, a não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento […]
Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS
O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. A ação foi […]
Presidente do STF diz a governadores que ações sobre Difal/ICMS serão julgadas presencialmente
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a realizar o julgamento presencial de três ações envolvendo o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs) 7066, 7070 e 7078 estão atualmente em análise no Plenário Virtual e foram objeto […]
Ministério da Economia aumenta valor de salário mínimo para 2023
Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. A correção do valor do salário mínimo de 2023 considera variação estimada de 5,81% […]
Ministério da Economia lança IRP para contratar plataforma tecnológica de orquestração de serviços em nuvem
Órgãos e entidades da Administração Pública Federal têm até quarta-feira 14/12, para manifestar interesse em participar da contratação de plataforma tecnológica de orquestração de serviços em nuvem dos fabricantes Red Hat, Suse e VMware, por meio da Intenção de Registro de Preços (IRP) nº 23/2022. A IRP foi lançada pelo Ministério da Economia no final […]
Plataforma GOV.BR passa a integrar serviços de 420 cartórios paulistas
A população de São Paulo agora tem acesso mais fácil à Central de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP), plataforma que reúne os serviços digitais de 420 cartórios paulistas. Com o login único e a assinatura digital GOV.BR, o cidadão pode realizar consultas, emitir autorizações, solicitar cancelamento e obter certidões referentes a dívidas e […]
PORTARIA COANA Nª 101, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no exercício das atribuições previstas no inciso IV do art. 147 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 19 […]
TST considera válido acordo com quitação geral do contrato de trabalho
Por considerar que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado entre uma empresa de pesca de Campinas (SP) e uma ex-empregada. O acordo previa o término do contrato […]
Balança comercial acumula superávit de US$ 2,33 bilhões em dezembro
A balança comercial acumulou superávit de US$ 2,33 bilhões em dezembro, até a segunda semana, representando alta de 90,9% em relação ao mesmo período do ano passado. A corrente de comércio, até a segunda semana deste mês, alcançou US$ 15,79 bilhões, elevação de 15,7% em relação a igual período de dezembro de 2021. Os dados, […]
ANTAQ e Cepai lançam aplicativo sobre segurança portuária
Em ação coordenada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Comissão Estadual de Prevenção de Acidentes e Incidentes do Complexo Portuário de Santos e São Sebastião (Cepai/SP) lançará, dia 12 de dezembro, às 15h, no Auditório do Posto Avançado da ANTAQ – localizado na cidade santista, um aplicativo que facilitará a troca de informações […]