Câmara aprova acordos internacionais nas áreas de segurança e tributação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Os textos vão ser analisados agora pelo Senado. O primeiro acordo – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/21, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – retifica partes do texto sobre cooperação em segurança regional assinado entre os países […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 167, […]
Destaques do Diário Oficial da União {12/12/22}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela CH4 Energia Ltda., em face do Acórdão nº 509-2022-ANTAQ (SEI nº 1722084), uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor do ato […]
Aliados querem recriação da Secretaria de Portos
Sob pressão de parte de aliados, em especial de parcela do MDB, o governo eleito ainda discute se manterá o Ministério da Infraestrutura no formato atual ou se irá recriar a Secretaria de Portos com status de ministério, em organograma que perdurou durante as gestões petistas. Hoje, a pasta congrega transportes terrestres, aviação e portos. […]
REFORMA TRABALHISTA NEGOCIADO X LEGISLADO – DECISÃO STF
Como divulgamos no Mix Legal 198, de 03.06.22, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (ARE 1121633) na sessão do dia 2 de junho p. passado, decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou até suprimam direitos trabalhistas são válidos, desde que respeitados os direitos […]
Destaques do Diário Oficial da União {9/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT PORTARIA SECEX Nº 229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União […]
“Revisão da vida toda” do INSS aprovada: quem tem direito?
A “revisão da vida toda” foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 1º de dezembro de 2022, uma grande conquista para os aposentados. É a possibilidade de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, início do Plano Real, na sua aposentadoria. Este direito foi reconhecido para quem teve os maiores salários […]
Câmara aprova acordos internacionais nas áreas de segurança e tributação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Os textos vão ser analisados agora pelo Senado. O primeiro acordo – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/21, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – retifica partes do texto sobre cooperação em segurança regional assinado entre os países […]
Novo governo coloca em xeque privatização de Santos
Operadores portuários e fundos de investimento interessados na privatização do porto de Santos, o maior da América Latina, puxaram o freio de mão diante da sinalização dada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, de que o projeto será revisto pelo novo governo. O impasse já sacramentou o adiamento do leilão, que […]
Presidência da República nomeia dois diretores para ANTT
A Presidência da República nomeou, nesta quarta-feira (7/12), dois diretores para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). São eles: – Felipe Fernandes Queiroz, para exercer o cargo de diretor, com mandato até 18 de fevereiro de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. – Lucas Asfor Rocha Lima, a […]