Destaques do Diário Oficial da União {8/12/22}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 707, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de milho (Zea mays) da África do Sul. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-707-de-7-de-dezembro-de-2022-449262511 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS PORTARIA ALF/STS N° 127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 […]
Antaq suspende cobrança de detention a usuário por atraso na entrega de contêiner
Uma empresa exportadora de grãos obteve uma medida cautelar na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que suspende a cobrança de sobre-estadia (detention) por atraso na entrega de contêiner para embarque. A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º), tem efeito imediato e impede o armador e o agente marítimo de realizarem […]
ANTT publica instrução normativa sobre transporte rodoviário internacional de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (6/12), a Instrução Normativa nº 15, que dispõe sobre orientações e procedimentos para autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. A Instrução Normativa nº 15 estabelece as definições do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros; […]
Origem do Carf e os reflexos das suas decisões no âmbito aduaneiro
Em 14 de setembro deste ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que sobreveio aos longevos conselhos de contribuintes, desde a instalação da primeira estrutura de representação paritária originalmente instituída para julgar os recursos fiscais, completou 97 anos. Isso porque os primeiros órgãos fiscais brasileiros provieram das capitanias hereditárias. Para cada uma delas, a […]
CCJ aprova PEC da Transição; texto vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no final da tarde terça-feira (6) a “PEC da Transição”, proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos […]
Destaques do Diário Oficial da União {7/12/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 423, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera (i) a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltado à transação no contencioso administrativo […]
Porto de Santos com força política no Congresso
Há muito o Porto de Santos se ressente de representação política à sua altura, no Congresso. Para o próximo mandato, foram eleitos três deputados federais que irão representá-lo e, mesmo de legendas distintas, estarão alinhados nas questões fundamentais, de interesse da comunidade portuária. Por isso é importante, também para o Brasil, que todos eles façam […]
ANTT assina Acordo de Cooperação Técnica com Sest Senat para integração de base de dados e atuação de campanhas sociais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinou, nesta segunda-feira (5/12), em Brasília (DF), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Sest/Senat, para atualização, revisão e inclusão de referências bibliográficas no banco de questões referente à prova de conhecimento aplicada pela […]
Destaques do Diário Oficial da União {6/12/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 430, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 – Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos […]