Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno
O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna buscando reduzir a pressão de preços e os custos dos criadores de animais, já que o grão é importante insumo […]
Destaques do Diário Oficial da União [23/9/21]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO PORTARIA ALF/SPO Nº 29, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-29-de-22-de-setembro-de-2021-346746556 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – […]
Despachante aduaneiro não é responsável por débitos da demurrage, decide ANTAQ
Na última segunda-feira (20), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, no Diário Oficial da União, o acórdão nº 535, o qual define que a responsabilização dos despachantes aduaneiros por débitos relativos à demurrage de contêineres é uma prática irregular e abusiva. A deliberação é resultado da 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada […]
Webinar CBAM: A mediação e a arbitragem no direito do trabalho dos marítimos
O CBAM (Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima), por meio de sua Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem, convida para o webinar “A mediação e a arbitragem no direito do trabalho dos marítimos”, com a participação do dr. Bruno Tocantins, sócio fundador e administrador do Tocantins Advogados. Data: 28 de setembro, às 16h. Link: https://www.youtube.com/channel/UC8giCpD3FMj1Qq977zJg2LA
Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro
Termina em 30 de novembro o prazo para adesão à transação na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. Essa negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo […]
SPE divulga estudo sobre as perspectivas de crescimento econômico para 2022
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou nesta quarta-feira (22/9) a Nota Informativa Perspectivas para o crescimento de 2022. O estudo apresenta argumentos que fundamentam as projeções feitas pela Secretaria para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. O documento destaca que para projetar o crescimento em 2022, é necessário […]
ANTT abre Tomada de Subsídios para revisão ordinária da Agenda Regulatória 2021-2022
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quarta-feira (22/9), a Tomada de Subsídios nº 5/2021, com o objetivo de obter contribuições e informações para a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2021/2022. A participação de todos é fundamental para construção coletiva dos temas prioritários para atuação da Agência. O período […]
ANTAQ abre consulta pública para regulamentar contratos de uso temporário
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ abriu hoje (22) a consulta/audiência pública nº 19/2021 visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta normativa voltada para regular a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal de porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado. Os […]
Projeto que estimula a navegação entre portos, BR do Mar avança no Senado Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL 4199/2020), que implementa a BR do Mar. Modo de transporte seguro, eficiente e de baixo custo, a cabotagem – o trânsito de barcos entre portos – representa apenas 11% de participação da matriz logística do país – a […]
Fim da EIRELI: Entenda o motivo de sua extinção e substituição pela SLU
Uma das dúvidas mais frequentes dos empreendedores que querem formalizar o seu negócio é descobrir qual o melhor tipo de empresa para abrir o seu CNPJ. Os tipos societários existentes, também conhecidos como formatos jurídicos, definem se você empreenderá sozinho ou se terá sócios. Até então, para quem desejava abrir uma empresa individualmente existiam quatro opções: MEI, EI, […]