STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus doença ocupacional
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19. Por maioria, os ministros mantiveram a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não […]
Governo finaliza texto da MP que vai permitir troca de trabalhadores
A equipe econômica do governo Bolsonaro finaliza o texto da medida provisória que vai permitir a cessão de trabalhadores por empresas durante o período de calamidade em função da pandemia do novo coronavírus. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a medida será um “ganha-ganha”, já que empresas, empregados e […]
PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DOU de 29/04/2020 Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1943, DE 28 DE ABRIL DE 2020 DOU de 29/04/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
PORTARIA Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 361, de 14 de […]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 […]
Decreto de Bolsonaro amplia lista de serviços que podem funcionar na quarentena
O presidente Jair Bolsonaro publicou na manhã desta quarta-feira (29) um decreto que amplia os serviços e atividades essenciais durante a quarentena. Ficam inclusos, por exemplo, serviços de reparos, desenvolvimento de produtos e serviços e locação de veículos. Por outro lado, a nova redação exclui o trecho sobre transporte por táxi e aplicativos. O texto, […]
MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos
Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada ontem (27) no Diário Oficial da União. Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, […]
PSB propõe ADI para suspender artigo que elimina voto de qualidade no Carf
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28/4) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa foi sancionada no último dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por […]
Aras entra com ação no STF contra lei que acaba com ‘voto de qualidade’ no Carf
A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28. com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante tramitação no Congresso, uma emenda […]