PORTARIA Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS DOU de 24/04/2020 (nº 78, Seção 1, pág. 174) Altera a Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação […]
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana […]
A importância de pertencer a entidades que tenham credibilidade junto aos mais altos escalões do poder
Desde que assumiu a Presidência do SINDICOMIS/ACTC, em abril de 2017, Luiz Ramos estabeleceu como uma das suas prioridades a reaproximação das entidades com as mais importantes instituições do país – como a Presidência da República, ministérios, Congresso Nacional, Governo do Estado, entre outras –, assim como com as diretorias de todos os órgãos intervenientes […]
Regulamentação da transação tributária
Diante da aprovação da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020 (originária da Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, que trata da transação tributária), foram editadas duas legislações: as Portarias n° 9.917 e 9.924 de 2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Elas regulamentam as condições para que os contribuintes […]
ONG pede ajuda voluntária aos associados do SINDICOMIS/ACTC
A ONG Juntos Pelo Bem entrou em contato com o SINDICOMIS/ACTC solicitando, em caráter voluntário, a disponibilização de frete para o envio de 500 máscaras viseiras a Manaus (AM), onde a situação da epidemia de Covid-19 é bastante crítica. Esses insumos serão doados para a rede pública, a fim de que sejam distribuídos aos cidadãos […]
DI de mercadorias é autorizada antes da descarga e a sua entrega, antes da conclusão da conferência aduaneira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos […]
Pandemia mostrou alto custo de importação no País
Na disputa entre países para obter insumos para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, o Brasil foi pego com tarifas de importação elevadas e dependência do mercado externo no setor médico-hospitalar. Antes de zerar o imposto de importação sobre uma série de bens, a partir do dia 17 de março, o País aplicava uma tarifa […]