MP 905/2019 põe fim à multa rescisória de 10% sobre FGTS
A partir de 1º de janeiro de 2020, empresários poderão deixar de pagar o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões. Isso será possível em virtude da Medida Provisória de n.º 905/2019, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU). Reforçamos que o […]
MP 905 poderá resolver disputa entre empresas e a RFB no CARF
A partir da Medida Provisória 905 (Programa Verde-Amarelo), poderá chegar ao fim uma das principais disputas entre empresas e o Fisco, que acabam sendo julgadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e no Judiciário. Se esse capítulo for aprovado, alterará a legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e mudará questões […]
MP 905 tem participação de parceiro do SINDICOMIS/ACTC
O escritório Emerenciano, Baggio & Associados – Advogados, parceiro do SINDICOMIS/ACTC, encaminhou estudos ao governo federal. O documento sugeria melhorias no ambiente de negócios e aplicação justa da lei, no que se refere aos juros aplicáveis aos débitos judiciais em geral e, em especial, aos decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho. Com isso, haveria […]
Convite: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2019-ANTAQ
Medida Provisória nº 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Foi publicado hoje (12/11), no Diário Oficial da União, o texto da Medida Provisória nº 905/2019, que institui, entre outros, o programa de incentivo de contratação de novos trabalhadores intitulado pelo governo de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Segundo a medida, a nova legislação pretende criar uma nova […]
Luiz Ramos aborda temas de interesse em ministérios, no Senado, TST, STJ e em outros órgãos durante visita a Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, esteve em Brasília nos dias 29 e 30 de outubro. Lá, foi recebido por membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Ele esteve acompanhado pela assessora […]
CARF reconhece direito de defesa de agentes de carga
Todos aqueles que atuam no setor marítimo e de agenciamento de cargas no Brasil conhecem muito bem o apetite das nossas alfândegas para exigir dos agentes de carga brasileiros incontáveis multas por supostos atrasos na prestação de informações e/ou em razão de pedidos de retificação de informações anteriormente prestadas nos prazos previstos em lei. Independentemente […]
Solução de Consulta nº 256, de 24 de setembro de 2019
IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS – CONTRATO DE CONCESSÃO – REVENDA – CONCESSIONÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – NÃO CARACTERIZADA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o […]
Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados […]
Notícia SISCOMEX Exportação n° 070/2019
Foi publicada em 05/11/2019 atualização do ANEXO II – MERCADORIAS SUJEITAS A EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO EMITIDOS POR MEIO DO LPCO da Portaria SECEX nº 19, de 2019. A atualização atendeu à Portaria n° 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que estabeleceu nova relação de produtos controlados pelo Exército. Destaca-se a […]