Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.
Resolução nº 2, de 22 de outubro de 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.
Portaria nº 110, de 23 de outubro de 2019
Dispõe que poderão ser atribuídas pelo titular da unidade a qualquer AFRFB e ATRFB em exercício as competências, delegações e atribuições elencadas na Portaria nº 26/2019 na forma que especifica.
O que muda na sua aposentadoria com a reforma da Previdência
As novas regras da reforma da Previdência estabelecem idade mínima para homens e mulheres se aposentarem e acabam com o benefício por tempo de contribuição. A economia prevista para o país com a reforma da Previdência é de R$ 800 bilhões em dez anos. A proposta original enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa […]
Antaq confirma que escaneamento de contêiner deve ser pago aos terminais
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) negou pedido da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e decidiu que a cobrança pelo escaneamento de contêiner é um gasto do terminal que, portanto, deve ser ressarcido. Segundo o relator do processo 50300.007611/2016-48, diretor Francisval Mendes, “não se vislumbra falhas de mercado a cobrança de INI [Inspeção Não […]
Importação de embarcações pode ter tarifa zero
O governo pretende zerar a tarifa de importação de embarcações, disse ao Valor o secretário de Portos do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni. Com isso, os preços devem cair de 30% a 40%. A alíquota do Imposto de Importação é 14%. A soma dos impostos federais e estaduais de importação de embarcações porta-contêineres em anos recentes ficaram […]
STF suspende MP nº 892/2019 – Publicações empresariais obrigatórias para Sociedade Anônima
Em complemento ao Mix nº 223 de 2019 – referente à Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor publicações empresariais obrigatórias para Sociedades Anônimas – informamos que, em 18/10/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes […]
Regulamentação do trabalho temporário – Decreto Nº 10.060/49
Recentemente, foi publicado o Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a contratação de trabalhadores temporários. A regulamentação atualiza pontos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, trazendo maior segurança jurídica e clareza nesta modalidade de contratação em épocas de alta demanda de serviços ou em caso de […]
O avanço e crescimento da CIMEC junto às mediações de conflitos patronais e laborais
A CIMEC (Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos), uma iniciativa do SINDICOMIS (Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo) e da FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio), foi constituída em 2019 como a primeira câmara de mediação intersindical do país. Seu objetivo é estreitar […]
Incorreções em operações de exportação (Notícia Siscomex 69/2019), entre outros
Retransmitimos a Notícia Siscomex 69/2019, que trata das Incorreções em Operações de Exportação. Abaixo dela, está a base legal para eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento. Aproveitamos também para sugerir informações a serem acrescentadas às descrições, a fim de evitar tais penalidades. —————————————————————————- Tendo em vista a constatação de recorrentes casos de incorreções […]