Notícia Siscomex TI nº 005/2019
Uniformização dos termos de prorrogação de LPCO Exclusão dos endpoints para deferir ou indeferir prorrogação: /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/indeferir /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/deferir Inclusão dos endpoints para aceitar ou negar prorrogação: /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/aceitar /talpco/api/ext/lpco/prorrogacao/{numeroLpco}/negar Não haverá alteração nos endpoints da retificação que permanecem: /talpco/api/ext/lpco/retificacao/{numeroLpco}/aceitar /talpco/api/ext/lpco/retificacao/{numeroLpco}/negar Os eventos talp-analise-prorrog e talp-analise-retif passarão a responder “NEGADO” e “ACEITO” na propriedade “resultado”. As alterações passam […]
A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação
A fiscalização pode desqualificar o certificado de origem de mercadoria, amparada em prova técnica, quando constatar que o certificado em comento não ampara e/ou abrange a mercadoria importada. E assim concluiu turma julgadora da Terceira Seção do CARF, mantendo a exigência de PIS-Importação, COFINS-Importação e multa proporcional contra contribuinte que apresentou “a despacho 30 toneladas […]
Diretor jurídico da CIMEC participou do quinto júri simulado do caso MMDC-32
O diretor jurídico da CIMEC (Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos), professor-doutor Adelmo da Silva Emerenciano, participou, em 26 de julho, de mais um júri simulado do caso MMDC-32. O evento aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede da Corte. Na foto, em destaque, ele aparece ao lado do coronel Ventura. Com […]
Todas as empresas serão legalmente responsáveis pelos dados dos seus clientes
Um tema tem ganhado destaque e é motivo de muita preocupação no meio empresarial: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela já está em vigência – mas com eficácia apenas a partir de agosto de 2020 – e estabelece que as empresas são, indiscutivelmente, responsáveis pelos dados e informações que possuem sobre os […]
Entidade de advogados vai à Justiça contra trechos do Código de Ética do Carf
Por meio de um mandado de segurança, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) tenta anular três artigos do código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, na visão da entidade, violam prerrogativas da atividade no tribunal administrativo. O recurso, que será analisado pela 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, poderá […]
Falta de R$ 15 milhões atrasa portal de comércio exterior
Num momento em que abertura comercial e desburocratização se tornaram mantras do governo, a falta de recursos atrasou em um ano e ameaça paralisar o desenvolvimento do módulo de importações do Portal Único de Comércio Exterior, sistema informatizado que centraliza os procedimentos burocráticos do comércio exterior. Leia a matéria completa no site do Valor Econômico.
O novo processo de ex-tarifário e os impactos da Portaria ME 309/19
Em 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 309 do Ministério da Economia, que alterou a sistemática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário. A matéria, até então […]
CONGRESSO PROMETE ALTERAR REGRAS, PRAZOS DAS MPs E OS “JABUTIS”
Esta é uma reivindicação dos senadores, descontentes com o número elevado de Medidas Provisórias (MPs) que chegam para análise poucos dias antes de perderem sua validade. Após um acerto entre os presidentes do Senado e da Câmara, parece que os “jabutis” (isto é, temas estranhos ao objeto principal) não poderão mais ser incluídos nas MPs. […]
Prazo prescricional da Convenção de Montreal se aplica no transporte aéreo internacional de carga
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para julgar improcedente ação regressiva de reparação de danos de seguradora, em caso de transporte aéreo de carga. A transportadora requereu a aplicação do prazo prescricional previsto na Convenção de Montreal, bem como a limitação da indenização fixada. O colegiado julgou a lide à […]
Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, afirma Receita
A Receita Federal mudou entendimento sobre a cobrança de Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio para o ingresso de receitas de exportação no país. As novas regras estão na Solução de Consulta 231 e reconhecem a alíquota zero do imposto se os valores entrarem no Brasil no prazo de 750 dias. As […]