VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NÃO INTEGRA O SALÁRIO
A 6 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou o recurso de uma empresa de Belo Horizonte (MG) para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um empregado. Os ministros ressaltaram que a lei nº 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. A decisão superou […]
REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS NAS JUNTAS COMERCIAIS
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração editou a Instrução Normativa nº 62, que trata do registro automático de atos perante as juntas comerciais, em atenção à alteração promovida pela MP nº 876, de 13 de março de 2019. A Junta Comercial terá 90 dias para implementar as alterações. A IN–DREI nº 62, de […]
CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019 Publicado no DOU de 10.07.2019 Altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, […]
Notícias Siscomex Exportação n° 58/2019 e 59/2019
Informamos que, no próximo mês de agosto (previsão para o dia 12), serão implementadas novas funcionalidades e melhorias em outras já existentes nos módulos de exportação do Portal Siscomex. Entre essas novas funcionalidades encontram-se: Na DU-E: Possibilidade de registro de exportação consorciada (art. 2º, VII, 14 e 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017); […]
DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019
IMPORTANTE: Recomendamos a leitura deste artigo (em PDF) para melhor compreensão do Decreto nº 9.904. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota […]
COMUNICADO GRU AIRPORT Nº 14, DE 12/7/2019
Fique por dentro da proposta de liberdade econômica que tramita no Congresso
Tramita pelo Congresso o Projeto de Lei de Conversão 17/2019, decorrente da Medida Provisória 881/2019 – Liberdade Econômica. Se ele não for votado até 10 de setembro, perderá sua validade. Tratam-se de medidas de impacto significativo na economia nacional. Vale a pena conhecer. Confira no link.
Emenda à MP 882, sobre a fusão da ANTAQ e ANTT
Tramita no Congresso a MP 882, que propõe alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nesse contexto. Além disso, ela também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformula […]
PORTARIA Nº 2.089, DE 10 DE JULHO DE 2019
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS DOU de 11/07/2019 (nº 132, Seção 1, pág. 42) Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso […]
PORTARIA Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2019
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ DOU de 11/07/2019 (nº 132, Seção 1, pág. 37) Delega competência para apreciação de pedido de reconsideração em caso de indeferimento ou suspensão de habilitação no Siscomex. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL […]