Termina dia 29/12 prazo para que contribuinte inscrito na dívida ativa possa aderir a um acordo de transação com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reforça que termina no próximo dia 29/12 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria devido a crise econômica causada pela pandemia da COVID-19. Veja a tabela comparativa com as características de cada modalidade (prazos […]
Destaques do Diário Oficial da União [22/12]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB PORTARIA Nº 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. PORTARIA Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRRO DE 2020 – Altera a […]
Importação n° 102/2020
Informarmos que a partir de 21 de dezembro de 2020 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre Brasil e Paraguai, validade estabelecida pela Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR. nº 4, de 04/03/2010, incorporada ao Mercosul pelo 83º Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18). Informa-se ainda que […]
Principais notícias do dia [22/12]
Se o governo tiver interesse podemos votar o projeto da reforma tributária, avisa Maia O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se o governo tiver interesse, pode pautar até amanhã o projeto de lei que unifica o PIS/Pasep e a Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). […]
Ministério da Economia unifica regras sobre cotas de exportação
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) unificou a regulamentação sobre alocação e controle da utilização de cotas de exportação outorgadas por outros países ao Brasil. Esses instrumentos possibilitam que determinadas quantidades ou valores estabelecidos para a venda de produtos brasileiros no exterior recebam benefícios tarifários ao entrar nos mercados de destino […]
Destaques do Diário Oficial da União [21/12]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020. Páginas: 44 a 46 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/12/2020&jornal=515&pagina=44&totalArquivos=384 […]
Principais notícias do dia [21/12]
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do […]
Brasil será a maior fronteira de investimentos do mundo em 2021, aponta ministro da Economia
Em 2021, o Brasil será a maior fronteira de investimentos do mundo, apontou nesta sexta-feira (18/12) o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista coletiva durante a qual apresentou o balanço das medidas econômicas adotadas em 2020 e perspectivas para o próximo ano. “Teremos oportunidades em gás natural, setor elétrico, saneamento, cabotagem logística, as concessões, […]
Leilão de terminais portuários injetará mais de R$ 400 milhões em investimentos
O Ministério da Infraestrutura (MInfra) arrecadou o total de R$ 87,5 milhões em outorgas com o leilão dos quatro terminais portuários localizados em Alagoas, Bahia e Paraná, que irão atrair mais de R$ 400 milhões em investimentos. Os vencedores do leilão foram Timac Agro Indústria (MAC10), CS Brasil Transportes (ATU12 e ATU18) e Ascensus Gestão […]
Economia lança ferramenta com informações sobre acordos comerciais
O Ministério da Economia lançou nesta segunda-feira (21/12) uma nova ferramenta para compartilhamento de informações sobre acordos comerciais negociados e em negociação pelo Brasil. A solução sucederá o Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros (Capta). “O desenvolvimento da ferramenta inspirou-se nas melhores práticas internacionais e está em […]