Portaria RFB nº 87 revoga autorização de acesso às Notas Fiscais eletrônicas por terceiros
Em 1° de dezembro de 2021, foi publicada a Portaria RFB n° 87, que revogou a autorização de acesso às informações das Notas Fiscais eletrônicas por terceiros a partir de 1° de março de 2022. Desde o dia 8 de dezembro de 2016, entrou em vigor a Portaria MF nº 457, que autorizou o acesso […]
Senado prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (9), de forma simbólica, o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo Palácio do Planalto até 31 de dezembro porque, pelas regras atuais, as empresas […]
PORTARIA COANA Nº 56, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA PORTARIA COANA Nº 56, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-56-de-8-de-dezembro-de-2021-366022721
TCU aprova projeto do Governo Federal e autoriza a primeira desestatização portuária da história
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto do Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), a primeira da história do país. Com a decisão, a expectativa é que o edital de licitação seja lançado na primeira quinzena de janeiro. O contrato […]
Covid-19: Anvisa aprova Resolução com medidas para navios de carga
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, por unanimidade, uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata de medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas e de embarcações de carga nos portos brasileiros. A medida visa reforçar as ações de enfrentamento à Covid-19, com especial atenção ao […]
Prazo de despacho aduaneiro para exportação em consignação de joias é ampliado
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2049, de 06 de dezembro de 2021, que aumenta o prazo para conclusão das operações de exportação em consignação de joias, pedras preciosas e semipreciosas. A IN trata do período que o exportador dispõe para efetivar a venda dessas mercadorias no exterior ou, caso a venda não seja efetivada, […]
Destaques do Diário Oficial da União [9/12/21]
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | CASA CIVIL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-661-de-8-de-dezembro-de-2021-366015007 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 83, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – amparar […]
Destaques do Diário Oficial da União [8/12/21]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.049, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.049-de-6-de-dezembro-de-2021-365324009 INSTRUÇÃO NORMATIVA […]
TCU vê fragilidades em regulação sobre cobrança de sobre-estadia de contêineres
Prorrogação da desoneração da folha deve ser votada pelo Senado nesta quinta-feira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nessa terça-feira (7) que os senadores devem votar na quinta (9) o projeto que prorroga por dois anos da desoneração da folha de pagamentos (PL 2.541/2021). Pacheco se reuniu com representantes dos 17 setores beneficiados pela medida. O relator da proposta será o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
