Destaques do Diário Oficial da União [18/1/22]
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | IBAMA Ibama prorroga consulta que discute comércio exterior de peixes vivos PORTARIA Nº 109, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 – Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de […]
Convenção Interamericana contra o Racismo é promulgada
Todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada. No Brasil, racismo é crime e sua punição está amparada agora pelo decreto presidencial nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022. […]
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da regularização de débitos para março de 2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos. Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de […]
Proposta de Heinze dispensa registro a agrotóxicos importados do Mercosul
Aguarda análise do Senado projeto de lei que dispensa o registro para a importação de agrotóxicos dos demais países do Mercosul. O PL 4.316/2021, argumenta o autor, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), visa garantir o fornecimento desses produtos com preços mais favoráveis para contornar a crise causada pela escassez dos insumos, o atraso na entrega, […]
Secex lança consulta pública sobre nova regulamentação do licenciamento de importação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou, em 13 de janeiro, uma consulta pública para obter contribuições e sugestões sobre a minuta de Portaria que dispõe sobre o licenciamento de importações (disponível aqui). Entre os temas abordados, estão: Emprego do Siscomex no processamento de licenças de importação; Exigências e procedimentos de licenciamento de importações de […]
INSS lança projeto-piloto de perícia médica por telemedicina
O governo editou uma portaria que institui uma experiência-piloto com teleavaliação em perícias médicas. O ato, que cumpre uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), foi publicado na edição desta quinta-feira (dia 13) do Diário Oficial da União (DOU). Ainda nesta quinta, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu as perícias relativas […]
CARF comunica suspensão de todas as sessões de julgamento agendadas para o período de 24 a 28 de janeiro
Por meio da publicação da Portaria CARF nº 344, de 17 de janeiro de 2022, ficam suspensas as sessões de julgamento das 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 3ª Câmara, 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 4ª Câmara, todas da 3ª Seção, bem como das Turmas Extraordinárias da 2ª Seção agendadas para o período compreendido […]
PORTARIA RFB Nº 106, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhefoi delegada pelo inciso X do art. 1º da Portaria RFB nº 1.423, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista odisposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Portaria MF […]
PORTARIA SDA Nº 510, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I, do Decreto n.º 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº […]
Destaques do Diário Oficial da União [17/1/22]
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 510, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 – Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de sementes de milho (Zea mays) da África do Sul. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-510-de-14-de-janeiro-de-2022-374077482 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 – Prorrogar para o […]