Prescrição intercorrente: uma análise feita à luz da jurisprudência do STJ
No âmbito de um processo administrativo ambiental podem incidir dois tipos de prescrição: a quinquenal, prevista na Lei nº 9.873/99 e nos Decretos nº 20.910/32 e 6.514/08, e a intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/99 e no Decreto nº 6.514/08. A primeira ocorre quando da data do conhecimento do fato (ou da cessação, em caso […]
Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos
A Lei 14.133/21 foi publicada no dia 1º com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada. A lei também prevê novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais, e aproveita pontos do RDC, como contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada. A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas […]
ANAC recomenda afastamento de pilotos por 48h após vacinação contra a Covid-19
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) emitiu, nessa quarta-feira (31/03), comunicado aos médicos examinadores e serviços médicos de operadores aéreos recomendando o afastamento por 48 horas de pilotos que tenham sido vacinados contra a Covid-19. A medida vale para o recebimento de cada dose da vacina e visa garantir a segurança das operações por […]
Marcelo Sampaio: “Estamos prontos para transformar a infraestrutura brasileira”
Em debate virtual organizado pelo Instituto Brasileiro do Concreto (Ibracon), o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, destacou o papel do Governo Federal para diminuir os gargalos e melhorar a infraestrutura no país. Também participaram do evento o presidente da Valec, André Khun, e o diretor de planejamento e pesquisa do DNIT, Luiz Guilherme […]
“Queremos que o povo do Paraná pague uma tarifa justa”, afirma Tarcísio de Freitas
Um serviço de qualidade com uma tarifa justa é a prioridade do Governo Federal com a concessão de mais de 3 mil quilômetros de rodovias no Paraná. Esta foi a posição levada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, nas reuniões realizadas com representantes do governo paranaense e da sociedade civil durante toda esta […]
MInfra faz parceria com Banco Mundial para estruturar concessão FICO-FIOL
Acordo de parceria fechado entre o Ministério da Infraestrutura e o Banco Mundial (Bird) vai permitir estruturar o projeto do corredor ferroviário Leste-Oeste, ligando Lucas do Rio Verde/MT a Ilhéus/BA, para futura concessão à iniciativa privada. Pelo documento, os estudos de viabilidade serão feitos pelo Banco Mundial e vão abranger a Ferrovia de Integração do […]
ANTAQ realizará 498ª Reunião Ordinária de Diretoria em 8 de abril
A ANTAQ realizará, em 8 de abril, a partir das 15h, a 498ª Reunião Ordinária de Diretoria. A ROD será por videoconferência. Nas reuniões de Diretoria Colegiada por videoconferência, será facultada a participação das partes e/ou interessados, em causa própria ou representados por seus procuradores devidamente constituídos, a fim de sustentarem oralmente suas razões. Saiba […]
Destaques do Diário Oficial da União [5/4]
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS “ANVISA concede autorização de funcionamento de empresas prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto à ANVISA em conformidade com Resoluções abaixo.” RESOLUÇÃO RE Nº 1.268, DE 26 DE MARÇO DE 2021 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.268-de-26-de-marco-de-2021-311879741 RESOLUÇÃO RE Nº 1.343, DE 31 […]
CIMEC oferecerá calendário à ENAPRES
A CIMEC oferecerá à ENAPRES uma agenda contendo cinco atividades que poderão ser realizadas a partir de maio deste ano e avançando até meados de 2022. Sua elaboração foi construída pelo presidente da Câmara, Luiz Ramos, em conjunto com os professores-doutores Giovanni Galvão e Carlos Savoy. A Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos […]
Comitec retomará atividades com agenda de discussões sobre a Súmula 11, pena de perdimento e acordos internacionais
Em 2020, o tradicional Comitec reduziu o ritmo das suas atividades. Agora, em 2021, ele retoma trazendo temas altamente relevantes ao comércio externo, como a Súmula 11 (prescrição intercorrente no processo administrativo), pena de perdimento e acordos internacionais. A primeira atividade deverá ser realizada em 1º de maio, às 10 horas, por meio digital. Na […]