ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º […]
Exportação n° 067/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 01/01/2021, os produtos listados abaixo passam a requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”, instituída por meio da Portaria Secex nº 19/2019 e comunicada pela Notícia Siscomex Exportação n° 039/2020: 9018.31.19: Outras seringas, mesmo com agulhas, de plástico, de 3 ml […]
Importação n° 104/2020
Informamos que a partir de 30/12/2020 estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques abaixo: NCM DESCRIÇÃO NCM DESTAQUE DESCRIÇÃO DESTAQUE 3918.90.00 Revestimentos de pisos, paredes ou de tetos, de […]
Principais notícias do dia [4/1]
Estados exportadores vão ter R$ 65,6 bi para compensar isenções da Lei Kandir Foi sancionada a Lei complementar 176, de 2020, que estabelece a compensação para estados e municípios com a desoneração de produtos primários e semielaborados prevista na Lei Kandir (Lei complementar 87, de 1996). Serão R$ 65,6 bilhões repassados até 2037, com 75% […]
Comunicado n.º 27/2020 – Reajuste da Tabela de Preços de Serviços e Uso de Equipamentos – TECA GRU
ARTIGO – Que 2021 venha pleno, perante todas as dificuldades e desafios que tivemos em 2020
Senhoras e senhores, uma coisa é certa: neste 2020, tivemos de desacelerar em todos os sentidos. Aprendemos muito com a pandemia da Covid-19, mas, talvez, o principal foi descobrir que, sozinhos, não somos nada, nem ninguém. Por outro lado, tivemos de acelerar o tempo para prestar mais atenção ao outro e aos nossos negócios. Aprendemos […]
Destaques do Diário Oficial da União [24/12]
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 – Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização de empreendimentos públicos federais dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário. Página 64 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/12/2020&jornal=515&pagina=64&totalArquivos=198 SECRETARIA […]
Termina dia 29/12 prazo para que contribuinte inscrito na dívida ativa possa aderir a um acordo de transação com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reforça que termina no próximo dia 29/12 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria devido a crise econômica causada pela pandemia da COVID-19. Veja a tabela comparativa com as características de cada modalidade (prazos […]
Pronampe deve ter mais R$ 10 bi para crédito a micros e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que cria a terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Serão mais R$ 10 bilhões de participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sobraram do Programa Emergencial de Suporte a Empregos […]
Principais notícias do dia [23/12]
Governo inclui nove unidades de Conservação em programa de desestatização O governo federal incluiu no Programa Nacional de Desestatização (PND) e qualificou no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) nove unidades de conservação, primeiro passo do projeto que visa a concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e […]