Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas […]
Com veto, Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que permite a prorrogação por mais um ano de incentivos fiscais a empresas exportadoras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o IPI e o Cofins por concessões de drawback. A medida, antecipada pela Secretaria-Geral da Presidência, foi publicada no Diário Oficial da União […]
Destaques do Diário Oficial da União [24/9]
NOTÍCIAS SISCOMEX Importação n° 081/2020 Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-081-2020/ DESTAQUES | DOU | 24 DE SETEMBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA) Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), […]
Comunicado: Importação e Exportação da Divisão de Despacho Aduaneiro (DIDAD) da Alfândega de Guarulhos
Destaques do Diário Oficial da União [23/9]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA Nº 60, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 – Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP Página: 48 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/09/2020&&& AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 5.909, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – […]
SP prorroga quarentena, e Rio segue com medidas restritivas até 6/10
Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro anunciaram a prorrogação dos prazos de medidas restritivas por causa da pandemia do novo coronavírus. O governo paulista prorrogou a quarentena no estado até 9 de outubro. A decisão foi publicada no Diário Oficial neste sábado (19). Não foram anunciadas mudanças em relação às medidas que já […]
Novas regras permitem avanço na desburocratização da fiscalização da importação de produtos agropecuários
A partir do dia 1º de outubro, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que envolvam produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), poderão utilizar o modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse […]
Nota de esclarecimento sobre o herbicida Paraquate
O herbicida Paraquate terá seu uso e comercialização proibidos a partir de amanhã (22 de setembro de 2020), conforme deliberação da Anvisa contida em sua Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 177). O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) dará procedimento ao cancelamento do registro dos produtos à base de Paraquate e adotará as providencias […]
Aberta tomada de subsídios sobre metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ abriu nesta segunda-feira (21) a Tomada de Subsídios Pública nº 03/2020, visando ao envio de contribuições e subsídios, por escrito, para a concretização do tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que busca desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres. Os interessados deverão […]
Criada Comissão de Segurança Sanitária em Guarulhos
A Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias (Conaero) aprovou, em 17/9, a criação de comissões locais de segurança sanitária (CLSS). A primeira CLSS funcionará no Aeroporto Internacional de Guarulhos, como experiência-piloto, para depois ser estendida aos demais aeroportos do país. A Comissão Local de Segurança Sanitária deverá estabelecer planos de ação locais com base em diretrizes gerais, bem […]