Receita Federal altera norma que regulamenta restituição de imposto de renda
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 2 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº […]
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, […]
Retorno de Cargas Exportação – Reajuste no Procedimento na GRU Airport
Visando garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados pela GRU Airport, informamos que a partir de 15/06/2020, será reajustado o procedimento para o Rearmazenamento das cargas na Exportação, conforme segue: · O representante legal deverá inserir a solicitação do serviço de “Rearmazenamento de Carga já Entregue – Exp” por meio do Portal Externo – […]
Alfândega de Guarulhos – procurações por dossiê e assinatura digitais
Pelos links abaixo, você terá acesso às orientações da Alfândega de Guarulhos, visando facilitar as operações dos intervenientes durante a epidemia da Covid-19, as quais possibilitam às empresas outorgar procurações por dossiê e assinatura digitais. Confira: Anexo I Anexo II Anexo III
PORTARIA ALF/STS Nº 87, DE 08 DE JUNHO DE 2020
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro […]
RESOLUÇÃO Nº 5.894, DE 9 DE JUNHO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 057, de 8 de junho de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.026254/2020-47, resolve: Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que passa […]
RESOLUÇÃO Nº 7.811, DE 8 DE JUNHO 2020 – ANTAQ
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007611/2016-48 e tendo em vista o deliberado em sua 479ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Declarar a […]
Portaria PGFN nº 13.338/2020 | Prorrogação da suspensão de exclusão dos contribuintes por inadimplência de parcelamentos durante a pandemia
Diante da grave crise causada pela pandemia do coronavirus (COVID-19), o Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no uso das suas atribuições, publicou a Portaria nº 13.338, de 4 de junho de 2020, alterando os termos da Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, prorrogando os prazos até o dia 30 de junho para […]
Apex-Brasil | Webinar | MAPA DE OPORTUNIDADES – NOVIDADES DE ACESSO A MERCADO E INCLUSÃO DE NOVOS PAÍSES
O objetivo do evento é apresentar o Mapa de Oportunidades, suas funcionalidades e como os usuários poderão acessar as informações disponibilizadas no Mapa. As novas incorporações trarão maior amplitude e qualidade na análise por produtos, dando maior segurança ao cruzar dados de competitividade do Brasil e de demanda dos mercados internacionais, identificando novas oportunidades para […]