ANTAQ recomenda medida cautelar após denúncia da Assessoria Técnico-Jurídica do SINDICOMIS/ACTC
A Gerência Regional de São Paulo da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) emitiu uma recomendação de medida cautelar a um associado do SINDICOMIS/ACTC, representado pelo time da Assessoria Técnico-Jurídica das entidades, isentando-o do pagamento de cobranças ilegais de sobre-estadia até que a denúncia seja julgada. A outra parte da ação era a MSC (Mediterranean […]
Lei das criptomoedas estimula fomento do mercado, analisa especialista
A recém-sancionada lei das criptomoedas (lei 14.478/22), publicada ontem no DOU, pode ser um estímulo para fomentar o crescimento de um mercado maduro. Assim avalia a especialista em Direito Digital Patricia Peck em entrevista ao Migalhas. Clique para ler mais
MP reduz a zero alíquotas do PIS e COFINS para o setor aéreo
A Medida Provisória nº1.147, de 20 de dezembro de 2022, publicada na quarta-feira (21/12) no Diário Oficial da União, reduz a zero as alíquotas do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) que incidem sobre as receitas do transporte aéreo regular de passageiros. A medida vale pelo período […]
Brasil avança na inserção internacional em 2022
O Brasil deu passos importantes para aprofundar os esforços de inserção no mercado global neste ano de 2022. A Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia apresenta avanços que têm contribuído para aumentar tanto as exportações quanto as importações. Além disso, as ações aproximam o país de organismos internacionais, melhoram […]
Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil
Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.478/22, que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A lei tem origem em projeto (PL 4401/21) do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. […]
Congresso aprova o Orçamento de 2023, com salário mínimo de R$ 1.320
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), que garante a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo de um valor de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. Além disso, o salário mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320, um reajuste de quase 9%, quando […]
Destaques do Diário Oficial da União {22/12/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 78. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de que […]
Publicados tetos tarifários e receitas teto para aeroportos da 5ª e 6ª rodadas
As Receitas Teto e os tetos tarifários de cargas dos aeroportos administrados pelas concessionárias dos blocos Sudeste, Centro-Oeste, Norte, Central e Sul, e pela Infraero, foram reajustados em 5,9007%, conforme publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nesta quarta-feira, dia 21 dezembro, no Diário Oficial da União (DOU). Os novos valores poderão ser praticados somente 30 dias […]
Receita Federal inova com projeto de NFS-e padrão e programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
A Receita Federal do Brasil (RFB) inovou em 2022 com o projeto de padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que tem como objetivo instituir um modelo único de documento fiscal para promover simplificação e agilidade nas atividades de micro e pequenas empresas no país, além de beneficiar os Microempreendedores Individuais (MEIs). O trabalho […]