Destaques do Diário Oficial da União {29/3/23}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023 – Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de […]
Destaques do Diário Oficial da União {28/3/23}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 763, DE 23 DE MARÇO DE 2023 – Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que aprova as exigências para o monitoramento ambiental e controle de Listeria monocytogenes, aplicadas à elaboração e aos produtos de origem animal […]
Webinar irá lançar a versão do Manual sobre Barreiras Técnicas da OMC e do ePing em português
Na próxima quinta-feira (30/3), às 10h, será lançado no webinar, a versão em português do Manual sobre o Acordo de Barreiras Técnicas da OMC (TBT Handbook) e da ferramenta ePing, plataforma de realização conjunta da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Centro Internacional de Comércio (ITC, na sigla […]
Saiba como peticionar licença de importação por meio de LPCO
A Anvisa publicou, na última sexta-feira (24/3), a cartilha com orientações sobre Peticionamento de Licença de Importação por Meio de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO (versão 4.8). A cartilha foi elaborada visando a criação do fluxo de peticionamento de Licenciamento de Importação (LI) no Sistema Solicita, por meio do módulo de LPCO do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). O objetivo da publicação, portanto, é apresentar um passo a […]
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das […]
Importância das hidrovias para o agronegócio e o turismo é debatida durante Diálogos Hidroviáveis
Nos dias 22 e 23 de março, o SINDICOMIS e a ACTC participaram do evento Diálogos Hidroviáveis, realizado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Corredor Centro Norte (ADECON) em Brasília (DF). Estiveram presentes o secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Roberto Gusmão; o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Eduardo Nery; […]
Destaques do Diário Oficial da União {27/3/23}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 766, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – Submete à Consulta Pública a proposta de Decreto que Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de Outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no país. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-766-de-17-de-marco-de-2023-*-472704944 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL […]
Acordo entre Brasil e Reino Unido resulta em plataforma digital para facilitar exportações de micro, pequenas e médias empresas
Na última terça-feira (21/3), representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) se reuniram com representantes do Ministério das Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (FCDO), para celebrar a finalização do Programa de Facilitação de Comércio Brasil-Reino Unido, em especial as […]
Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e Ministério de Assuntos Rurais da China querem intensificar cooperação técnica e intercâmbio científico
Em reunião oficial na China, o ministro da Agricultura e Pecuária do Brasil, Carlos Fávaro, reforçou ao ministro da Agricultura e Assuntos Rurais da China, Tang Rejan, a proposta de parcerias técnicas e científicas na área de pesquisa agropecuária. No encontro, os dois países também definiram os protocolos a serem assinados nos próximos dias pelo […]
Importação nº 014/2023
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informa que, a partir de 22/03/2023, o sistema Orquestra passou a permitir que o importador anexe documentos aos processo mesmo que ele esteja “aguardando a comprovação de pagamento” ou “em fila de distribuição”. Para tanto, o importador deverá abrir a tarefa “T04.1 Anexar ocumentos complementares” do […]