SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | PORTARIA Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo […]
Medida Provisória nº 936 e Projeto de Lei de Conversão (PLV)
O governo editou, em 1º de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936, publicada na edição extra do DOU do mesmo dia. Ela instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de […]
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: UM POUCO DE ESFORÇO EVITA GRANDES DESCONFORTOS
Com amplo e sólido amparo legal na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT 2), na Constituição Federal e na Convenção Coletiva do SINDICOMIS (2019-2021), maio é o mês em que todas as empresas representadas por esta entidade devem fazer o pagamento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Com o intuito de trazer esclarecimentos, cabe […]
Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos cancela conferência física
A Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos (SP) anunciou o cancelamento da conferência física de carga neste 3 de junho. O motivo é a contaminação de um funcionário por covid-19. O SINDICOMIS/ACTC está acompanhando de perto o desenrolar dessa situação e tomará todas as medidas para que não haja impacto nas operações dos […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização […]
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………………………………. VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e […]
[ARTIGO] Retomada da nossa categoria: verás que um filho teu não foge à luta
O Brasil e os demais países atravessam um período de significativa conturbação devido à pandemia da Covid-19. Todos os setores do comércio exterior continuam a enfrentar grandes dificuldades neste momento de crise, em função da redução da demanda mundial. Isso se deve às restrições na capacidade de oferta em diversos setores e países e, também, […]
SINDICOMIS/ACTC PARTICIPA DA REUNIÃO VIRTUAL ENTRE O COMUS, ANDMAP E ANTAQ
O Comitê dos Usuários de Portos e Aeroportos (COMUS), da Associação Comercial de São Paulo, juntamente à Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), realizou em 28 de maio uma reunião virtual, que contou com a participação do diretor executivo do SINDICOMIS/ACTC, Aguinaldo Rodrigues. Entre […]
Plenário aprova texto-base de MP que altera regras trabalhistas durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública, prevendo o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos […]
Novo manual da Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF/GGPAF)
De acordo com a RDC Nº 61, DE 19 DE MARÇO DE 2004, que dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a ANVISA, a importação procedida por intermediação predeterminada de que trata a norma é aquela prestada por pessoa […]