CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019 Publicado no DOU de 10.07.2019 Altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, […]
Notícias Siscomex Exportação n° 58/2019 e 59/2019
Informamos que, no próximo mês de agosto (previsão para o dia 12), serão implementadas novas funcionalidades e melhorias em outras já existentes nos módulos de exportação do Portal Siscomex. Entre essas novas funcionalidades encontram-se: Na DU-E: Possibilidade de registro de exportação consorciada (art. 2º, VII, 14 e 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017); […]
DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019
IMPORTANTE: Recomendamos a leitura deste artigo (em PDF) para melhor compreensão do Decreto nº 9.904. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota […]
COMUNICADO GRU AIRPORT Nº 14, DE 12/7/2019
Fique por dentro da proposta de liberdade econômica que tramita no Congresso
Tramita pelo Congresso o Projeto de Lei de Conversão 17/2019, decorrente da Medida Provisória 881/2019 – Liberdade Econômica. Se ele não for votado até 10 de setembro, perderá sua validade. Tratam-se de medidas de impacto significativo na economia nacional. Vale a pena conhecer. Confira no link.
Emenda à MP 882, sobre a fusão da ANTAQ e ANTT
Tramita no Congresso a MP 882, que propõe alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nesse contexto. Além disso, ela também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformula […]
PORTARIA Nº 2.089, DE 10 DE JULHO DE 2019
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS DOU de 11/07/2019 (nº 132, Seção 1, pág. 42) Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso […]
PORTARIA Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2019
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ DOU de 11/07/2019 (nº 132, Seção 1, pág. 37) Delega competência para apreciação de pedido de reconsideração em caso de indeferimento ou suspensão de habilitação no Siscomex. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL […]
Congresso quer usar MP da “liberdade econômica” para criar “Carf trabalhista”
Tem jabuti a caminho. Um grupo de parlamentares quer aproveitar a Medida Provisória 881/2019 para criar um conselho administrativo para julgar processos trabalhistas. Seria uma espécie de Carf, órgão do Ministério da Fazenda, hoje Economia, para julgar causas tributárias administrativamente, mas funcionaria para julgar recursos contra autos de infração lavrados pelos fiscais do Trabalho. Relatório […]
ACTC apresenta propostas à ANTAQ
Durante audiência com o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Mario Povia, no último 27 de junho, o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, apresentou uma série de propostas elaboradas pelas equipes técnica e jurídica da ACTC, relacionadas aos termos e condições gerais de agenciamento de carga. O encontro aconteceu na sede da […]