STF: É constitucional trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27,que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os ministros fixaram a […]
Mercosul e União Europeia fecham acordo de livre comércio após 20 anos
O Mercosul e a União Europeia finalizaram nesta sexta-feira, 28, as negociações para o acordo entre os dois blocos. O tratado, que abrange bens, serviços, investimentos e compras governamentais, vinha sendo discutido há duas décadas por europeus e sul-americanos. A rodada final de negociações foi iniciada por técnicos na semana passada. Diante do avanço nas […]
Mudanças nos Ex-tarifários atendem a reivindicação antiga da categoria
A edição de 26 de junho do Diário Oficial da União publicou a Portaria 309 do Ministério da Economia, sobre importantes mudanças nos Ex-tarifários. Uma das principais diz respeito à inclusão dos bens usados importados neste regime. “Era uma reivindicação antiga da nossa categoria. Pressionamos muito os órgãos competentes nos últimos anos e tivemos mais […]
ATA DE REUNIÃO e APRESENTAÇÃO: Comissão de Cargas Viracopos
Nos links abaixo, você confere dois documentos referentes à Comissão de Cargas Viracopos, datados de 11 de junho de 2019. Apresentação CCV (em PDF) Ata de reunião (em PDF)
PORTARIA Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, entrando em vigor em 28/6/2019.
Solução de Consulta nº 186/2019 – COSIT – Declaração de IRRF pela empresa concedente do estágio
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11 de junho, a resposta para a consulta realizada por uma empresa que atua como agente de integração, auxiliando as empresas concedentes na administração dos contratos de estágios, fiscalizando eventuais irregularidades, e repassando o pagamento das empresas aos respectivos estagiários. Nesta seara, foi questionado pela empresa intermediária, […]
Decreto Legislativo 56/2019 | Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (em PDF)
ANTAQ: Audiência pública debate metodologia para avaliar a abusividade de preços nos terminais
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) promoveu, no último dia 11 de junho, uma audiência pública com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre seu ato normativo que dispõe sobre a metodologia de análise de reajuste e abusividade de preços dos terminais portuários autorizados e arrendados. O encontro foi acompanhado […]
ORDEM DE SERVIÇO DELEX/SPO Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2019
ORDEM DE SERVIÇO DELEX/SPO Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2019 DOU de 26/06/2019 Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR […]
PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 DOU de 26/06/2019 Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. […]