Destaques do Diário Oficial da União [28/3/22]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito […]
SECEX realiza agenda para avanços na adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais da OMC
Entre os dias 22 e 25 de março, o Secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, esteve em Missão Oficial à Genebra, Suíça, cumprindo agenda com o objetivo da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nestes dias, foram realizadas reuniões bilaterais e uma plurilateral […]
Notícia Siscomex Importação nº 008/2022
Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos – CE cujo fato gerador […]
Senado abre consulta para reforma dos processos administrativo e tributário
A Comissão do Processo Administrativo e Tributário, que vai elaborar anteprojetos de proposições legislativas para modernizar o processo administrativo e tributário nacional, abre consulta pública a partir desta segunda-feira (21) para que a sociedade participe do processo enviando sugestões. A consulta estará aberta até o dia 6 de maio e a participação pode ser feita por […]
Intermodal: uma ótima ideia, mas mal conduzida no atual contexto
Por: Luiz Ramos – Presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC _________________________________________ Até a pandemia, sabia-se que a Intermodal era o principal evento das Américas (segundo palavras dos próprios organizadores) voltado aos players do comércio exterior. Infelizmente, uma série de decisões equivocadas dos seus responsáveis em 2020 trouxe prejuízos aos expositores e desconfiança à feira. Ainda […]
Destaques do Diário Oficial da União [25/3/22]
ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 – Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.301-de-7-de-janeiro-de-2022-388624007 DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência […]
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de […]
Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido processo legislativo, pois foi incluída na conversão em lei de medida provisória que […]
STF suspende pela 3ª vez análise sobre voto de qualidade no Carf
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu pela 3ª vez a análise de 3 ações que questionam o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O ministro Nunes Marques pediu vista (mais tempo para analisar) nesta 5ª feira (24.mar.2022), mas disse que pretende devolver o caso para análise rapidamente. […]
No Senado, Roberto Fendt destaca medidas para reduzir impactos da guerra na Ucrânia
O secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Roberto Fendt Junior, destacou nesta quinta-feira (24/3) algumas medidas já adotadas pelo governo federal para reduzir na economia brasileira os impactos do conflito entre Rússia e Ucrânia. Durante sessão de debates temáticos do Senado Federal para discutir os efeitos do conflito no […]
