Destaques do Diário Oficial da União [21/3/22]
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PORTARIA ALF/VCP Nº 40, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Altera Portaria que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos […]
DECRETO Nº 11.000, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, […]
Congresso derruba nove itens do veto ao programa BR do Mar
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (17), os dispositivos 5 a 13 dos 14 itens do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2022) ao projeto de lei (PL) 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Na Câmara dos Deputados, foram 377 votos a favor da derrubada […]
Destaques do Diário Oficial da União [18/3/22]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.072, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.072, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da […]
Anvisa altera peticionamento eletrônico de Licenciamento de Importação
A Anvisa informa que, a partir do próximo dia 19 de março, os assuntos disponíveis no plano de contingência para o peticionamento de Licenciamento de Importação serão indisponibilizados. Para os processos já iniciados, os usuários ainda poderão protocolar os assuntos de petições secundárias, tais como cumprimento de exigência, aditamento, recurso administrativo etc.? É importante ressaltar que as petições de todos os assuntos de anuência de […]
Consulta pública sobre desestatização do Porto de Santos é prorrogada
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) prorrogou para o dia 23 de março o prazo limite da consulta pública para o recebimento de contribuições sobre a Audiência Pública nº 01/2022, que trata da desestatização do Porto de Santos, em São Paulo. As minutas jurídicas e os documentos técnicos estão disponíveis no menu “Participação Social” no portal […]
ANTT reitera sobre a prorrogação da validade do RNTRC
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que não entra em contato (por e-mail ou telefone) com o transportador a fim de que realize os procedimentos de recadastramento junto ao RNTRC. Cabe ainda ressaltar que o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na […]
Atuação do Governo Federal vai transformar o Brasil em um país multimodal, diz Tarcísio
A criação do Pro Trilhos, para estimular a abertura de ferrovias e a entrada de mais operadores no setor, as renovações antecipadas e o programa de concessões vão transformar o Brasil em uma nação multimodal, com uma matriz de transporte mais equilibrada, sustentável e barata. A avaliação é do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, […]
STF julga constitucional o bônus de eficiência; redobraremos nossa atenção para garantir os interesses dos nossos representados
Por decisão unânime, o plenário do STF validou os dispositivos que instituem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade aos servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho. Além disso, no último dia 8, o colegiado julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contestava essa […]