Destaques do Diário Oficial da União [4/12]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 80, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 – Iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no 44, de 29 de outubro de 2013, no mínimo quatro […]
Um passo atrás na polêmica do voto de qualidade do CARF
Em agosto deste ano, publicamos uma edição especial do nosso jornal Acontece, na qual analisávamos o CARF e suas peculiaridades – dentre as quais, a decisão do Congresso Nacional, referendada pelo Presidente da República, de eliminar o chamado “voto de qualidade” como prerrogativa da Presidência do órgão julgador (CARF) em casos de empate. Com isso, […]
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional) valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando […]
Concessões de aeroportos, rodovias, portos e ferrovias entram no PPI
O Ministério da Infraestrutura informou hoje (2) que 35 projetos da pasta foram qualificados para inclusão no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Entre os projetos estão relicitações de ferrovias, rodovias, e a desestatização de portos e aeroportos. De acordo com o ministério, os projetos podem render R$ 6,4 bilhões em investimentos até o fim de 2022, […]
ANTAQ realiza consulta pública sobre transporte de produtos perigosos na navegação interior
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ irá realizar consulta e audiência públicas no período de 07/12/2020 a 20/01/2021, visando à obtenção de sugestões e subsídios para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa com vistas a regulamentar o transporte de produtos perigosos na navegação interior, em cumprimento ao item 1.5, da Agenda Regulatória (SEI […]
PGFN propõe negociação de débitos com descontos e entrada facilitada no âmbito do Programa de Retomada Fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Dentre as medidas, […]
eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), enviou esta semana um comunicado às empresas solicitando que atualizem dados divergentes no sistema do eSocial. A notificação faz parte de ação já programada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. São 5.325 empresas notificadas neste […]
Principais notícias do dia [3/12]
STJ prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021 O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. https://www.conjur.com.br/2020-dez-03/stj-prorroga-julgamentos-videoconferencia-fevereiro-2021 Conselho do PPI qualifica 58 novos projetos que terão prioridade nacional para […]
Destaques do Diário Oficial da União [3/12]
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS Páginas: 82 a 95 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/12/2020&jornal=515&pagina=82&totalArquivos=171 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que […]
Juiz afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Por entender que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria do Ministério da Economia que traz exceções à extinção do voto de qualidade. A Portaria nº 260, […]