LGPD: Conheça a lei de proteção dos dados pessoais, que já está em vigor
No site da Câmara dos Deputados, você pode consultar um infográfico bastante completo acerca da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que já está em vigor. Acesse: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/conheca-a-lei-de-protecao-de-dados-pessoais/index.html
Camex amplia prazo de redução de tarifas para importação de produtos contra o coronavírus
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou a prorrogação da redução temporária para zero das alíquotas do Imposto de Importação de produtos utilizados na prevenção e no combate da Covid-19. A vigência da medida, que iria até 30 de setembro, foi prorrogada até o próximo dia 30 de outubro, conforme decisão […]
LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os arts. […]
Principais notícias do dia [18/9]
BOLETIM FINANCEIRO PARA INVESTIDORES Bolsas buscam direção em meio a atividades de M&A que contrabalançam receios com novas restrições contra Covid na Europa. Investidores monitoram possíveis novos estímulos após Fed sinalizar juro baixo prolongado. No Brasil, BC também reiterou que não deve subir juro tão cedo, mas alívio no DI só se consolidou após Tesouro […]
Destaques do Diário Oficial da União [18/9]
NOTÍCIAS SISCOMEX Importação n° 080/2020 Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT | (publicado em 17/09/2020 – 14:48, última modificação em 17/09/2020 – 20:37) http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-080-2020/ DESTAQUES | DOU | 18 DE SETEMBRO DE 2020 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece os requisitos fitossanitários para […]
Principais notícias do dia [17/9]
Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado […]
Destaques do Diário Oficial da União [17/9]
NOTÍCIAS SISCOMEX Importação n° 079/2020 | (Publicado em 16/09/2020 – 16:15, última modificação em 16/09/2020 – 16:15) Dispensa de licenciamento com anuência da DFPC http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-079-2020/ DESTAQUES | DOU | 17 DE SETEMBRO DE 2020 CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO / Ministério da Economia RESOLUÇÃO Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 […]
Destaques do Diário Oficial da União [16/9]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS |SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 53, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-53-de-15-de-setembro-de-2020-277668384 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL […]
Principais notícias do dia [16/9]
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/receita-federal-disponibiliza-no-e-cac-requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor Receita Federal disponibiliza nova versão […]
ANTAQ realiza consulta externa sobre simplificação do estoque regulatório na navegação interior. PRAZO VAI ATÉ 25/09
A ANTAQ está realizando consulta externa para obter contribuições e subsídios, por escrito, para a concretização do tema 1.1 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, que versa sobre a simplificação do estoque regulatório na navegação interior. As contribuições para esta Tomada de Subsídios Pública poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 25 de […]