STF estende pagamento de adicional de riscos a portuários avulsos
Nesta quarta-feira, 3, os ministros do STF decidiram que os trabalhadores portuários avulsos fazem jus ao adicional de risco, desde que desempenhem as mesmas funções e nas mesmas condições dos trabalhadores com vínculo de trabalho permanente. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente o adicional […]
SISCOMEX | Release 22 – “Doce”
Atualizações do Portal Único de Comércio Exterior, no que diz respeito ao Programa OEA. Dentre as alterações das funcionalidades, destacamos a remoção dos Pontos de Contato Secundários. Somente será permitido Ponto de Contato Principal que deve ser funcionário da empresa. Operador Econômico Autorizado (OEA): – Alteração da funcionalidade “Requerimentos”: Permitir a criação de requerimento de certificação OEA do tipo “Provisória”; – Alteração da funcionalidade “Requerimentos”: Permitir consultar a equipe de distribuição no atendimento do requerimento; – Nova funcionalidade “Comunicação”: Permitir receber e responder mensagens do Órgão Certificador; – Alteração da funcionalidade “QAA”: Permitir o download do conjunto de anexos de um bloco; – Alteração da funcionalidade “Certificados – Representação”: Permitir a impressão (PDF) do Certificado em Inglês; – Alteração da funcionalidade “Certificados – Representação”: Permitir o conhecimento da Equipe de Monitoramento e o Ponto de Contato do Órgão; – Alteração da funcionalidade “Pontos de Contato”: Remoção dos Pontos de Contato Secundários. Somente será permitido Ponto de Contato Principal. Confira na íntegra as atualizações: https://lnkd.in/e5wZa45
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | PORTARIA Nº 34, DE 3 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração os artigos 9º e 10 do Quadragésimo Quarto Protocolo […]
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | PORTARIA Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo […]
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | PORTARIA Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração as Resoluções do Comitê-Executivo […]
Medida Provisória nº 936 e Projeto de Lei de Conversão (PLV)
O governo editou, em 1º de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936, publicada na edição extra do DOU do mesmo dia. Ela instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de […]
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: UM POUCO DE ESFORÇO EVITA GRANDES DESCONFORTOS
Com amplo e sólido amparo legal na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT 2), na Constituição Federal e na Convenção Coletiva do SINDICOMIS (2019-2021), maio é o mês em que todas as empresas representadas por esta entidade devem fazer o pagamento da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Com o intuito de trazer esclarecimentos, cabe […]
Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos cancela conferência física
A Receita Federal da Alfândega do Porto de Santos (SP) anunciou o cancelamento da conferência física de carga neste 3 de junho. O motivo é a contaminação de um funcionário por covid-19. O SINDICOMIS/ACTC está acompanhando de perto o desenrolar dessa situação e tomará todas as medidas para que não haja impacto nas operações dos […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização […]
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………………………………. VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e […]