1ª Seção do STJ muda jurisprudência e inclui capatazia na base do II
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/3) por maioria de cinco votos a quatro que o serviço de capatazia – manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos – entra na composição do valor aduaneiro, que serve de base para a cobrança do Imposto de Importação […]
Governo reduz de 2,4% para 2,1% previsão de alta do PIB em 2020
O Ministério da Economia informou que a estimativa oficial para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 foi revisada de 2,4% para 2,1%. A projeção consta no Boletim Macrofiscal, divulgado pela Secretaria de Política Econômica nesta quarta-feira (11). O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e […]
Tributação dos e-commerce/marketplace: confira as discussões acerca do assunto
Faça o download das apresentações feitas durante a última reunião do GT de Logística, em 4 de março, na FecomercioSP: Janaina Mesquita Lourenço Consultoria de gestão Falconi Política comercial dos Correios Responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS por parte das empresas que atuam com marketplaces e arranjos de pagamentos Ofício assinado: Bahia Ofício assinado: Ceará CONSELHO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO GRUPO DE TRABALHO LOGÍSTICA – 04/03/2020 RELATÓRIO E DELIBERAÇÕES 1. Assuntos Tributários A reunião do Grupo de Trabalho de Logística do Conselho de Comércio […]
OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva
O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que fazem parte das convenções ratificadas pelo Brasil. A conclusão consta do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a aplicação de normas internacionais do trabalho. A aplicação das normas vem sendo discutidas pela OIT desde 2017, durante […]
Câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita, diz TRF-2
A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional. Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer informações de processos à […]
Alteração em MP pode fazer com que pequenas empresas percam o acesso ao Carf
Os processos tributários de pequeno valor podem não chegar mais ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A possibilidade deve-se à proposta de inserção do artigo 24 à Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária. Segundo o novo texto que tramita no Congresso Nacional, a última instância para […]
Portaria RFB nº 473 de 6/3/2020
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 […]
Mais um sindicato patronal obtém liminar que adia o início do CIOT para Todos
Seguindo uma tendência nacional, mais um sindicato do setor de Transporte e Logística conseguiu uma liminar favorável para suspender a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT) para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. Sem liminar, o CIOT para Todos entra em vigor no dia 16 de março. […]