O JABUTI DA MP 881: LIBERDADE ECONÔMICA
A MP 881 – encaminhada pelo governo – tinha como objetivo desburocratizar o dia a dia das empresas. Mas os nossos parlamentares, na Comissão Especial criada para analisar a MP 881, colocaram um jabuti, alterando vários artigos da CLT. Agora, ela vai a plenário da Câmara e Senado, com previsão de ser votada até setembro […]
Portaria nº 2.091/SRA – ANAC, de 10 de julho de 2019
11/7/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 38/2019
Informamos que, a partir de 12 de julho de 2019, estarão dispensadas da anuência da SUEXT as importações dos produtos classificados na NCM 2811.22.10. Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NÃO INTEGRA O SALÁRIO
A 6 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou o recurso de uma empresa de Belo Horizonte (MG) para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um empregado. Os ministros ressaltaram que a lei nº 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. A decisão superou […]
REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS NAS JUNTAS COMERCIAIS
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração editou a Instrução Normativa nº 62, que trata do registro automático de atos perante as juntas comerciais, em atenção à alteração promovida pela MP nº 876, de 13 de março de 2019. A Junta Comercial terá 90 dias para implementar as alterações. A IN–DREI nº 62, de […]
CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 119/19, DE 5 DE JULHO DE 2019 Publicado no DOU de 10.07.2019 Altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, […]
Notícias Siscomex Exportação n° 58/2019 e 59/2019
Informamos que, no próximo mês de agosto (previsão para o dia 12), serão implementadas novas funcionalidades e melhorias em outras já existentes nos módulos de exportação do Portal Siscomex. Entre essas novas funcionalidades encontram-se: Na DU-E: Possibilidade de registro de exportação consorciada (art. 2º, VII, 14 e 15 da IN RFB n° 1.702, de 2017); […]
DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019
IMPORTANTE: Recomendamos a leitura deste artigo (em PDF) para melhor compreensão do Decreto nº 9.904. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota […]
COMUNICADO GRU AIRPORT Nº 14, DE 12/7/2019
Fique por dentro da proposta de liberdade econômica que tramita no Congresso
Tramita pelo Congresso o Projeto de Lei de Conversão 17/2019, decorrente da Medida Provisória 881/2019 – Liberdade Econômica. Se ele não for votado até 10 de setembro, perderá sua validade. Tratam-se de medidas de impacto significativo na economia nacional. Vale a pena conhecer. Confira no link.